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Ao enviar este formulário, você declara estar ciente de que o conteúdo de sua petição, incluindo seus dados pessoais e anexos enviados, poderá ser compartilhado com o encarregado ou o representante legal do controlador reclamado.

O exercício de direitos deve ser solicitado, primeiro, diretamente ao agente de tratamento responsável pelos dados pessoais, o controlador, que no caso é a Câmara Municipal de Confresa.