Foi aprovada em Sessão extraordinária o projeto de Lei Complementar n.º 016 de 07 de Dezembro de 2021 que altera a Lei Complementar nº 58 de 17 de Novembro de 2009, para reestruturar a composição das secretárias municipais e Cria o Núcleo Indígina 
A secretária Municipal tem por finalidade planejar organizar dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades relacionadas com a educação e ensino, visando à formação escolar e da cidadania e à garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais.