A Câmara Municipal de Vereadores de Confresa recebeu no dia 12 de abril, por meio do ofício nº 166/2022, a cópia digital do Processo nº 10.0544/2020 TCE-MT, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Confresa - MT, relativas ao exercício de 2020, bem como das peças de planejamento, Lei nº 920/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias —LDO) e Lei nº 937/2019 (Lei Orçamentária Anual = LOA), processos nºs 353191/2019 TCE-MT e 736/2020 TCE-MT, respectivamente. Por oportuno, saliento que a cópia da decisão que julgar as contas do Poder Executivo respectivo, acompanhada dos documentos estabelecidos em provimento próprio, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até o último dia do mês subsequente ao julgamento, nos termos do artigo 181 da Resolução nº 14/2007. O Regimento Interno define um prazo de 60 dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para a Câmara Municipal julgar as contas do prefeito.