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Quinta, 07 Julho 2022 04:45

Câmara aprova Projeto de Lei que cria Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais

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A Câmara Municipal de Confresa (CMC) aprovou, na íntegra, o Projeto de Lei que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Confresa (AGERCON). a entidade de natureza autárquica especial, integrante da administração Pública indireta, com sede e foro no Município de Confresa. A Agência é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentaria e financeira e pela investidura de seus dirigentes em mandatos fixo. A agência tem por finalidade regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos municipais. os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário também serão regulados pela AGERCON- Confresa atendendo a disposição da Lei Orgânica e disposições legais aplicáveis.
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