A Câmara Municipal de Confresa (CMC) aprovou, na íntegra, o Projeto de Lei que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Confresa (AGERCON). a entidade de natureza autárquica especial, integrante da administração Pública indireta, com sede e foro no Município de Confresa.
A Agência é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentaria e financeira e pela investidura de seus dirigentes em mandatos fixo.
A agência tem por finalidade regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos municipais.
os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário também serão regulados pela AGERCON- Confresa atendendo a disposição da Lei Orgânica e disposições legais aplicáveis.
Câmara aprova Projeto de Lei que cria Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais