O plenário da Câmara Municipal de Confresa aprovou no último dia (05) Projeto de Lei Complementar 012/2022 de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a regulamentação do transporte público coletivo urbano de passageiros na cidade. Cabe ao Município organizar e explorar diretamente ou mediante contratação de serviços, concessão ou permissão ao serviço de transporte coletivo Urbano que tem carácter essencial mediante a licitação. O Município, em cuja competência se encontra o serviço de transporte coletivo Urbano de passageiros e objeto de concessão ou permissão. Para a Vereadora Marli (PRB)" Confresa já tá no porte já necessita para a população, Confresa precisa viabilizar mais transporte nem todos tem transporte próprio, então o Coletivo vai viabilizar muito o transporte das pessoas de alunos e para ir pra faculdade a noite então é muito importante para nossa Cidade" enfatizou a Vereadora. O transporte coletivo é serviço essencial, conforme a Lei Orgânica, sendo fundamental para o bem-estar das pessoas e o seu direito de ir e vir.  As concessões e contratações dos serviços de transporte coletivo Urbano de passageiros pelos termos do Artigo 175 da Constituição Federal pela Lei Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 pela Lei Orgânica do Município, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos contratos administrativo.