A Câmara Municipal aprovou nesta quinta feira, por (15-09), PROJETO DE LEI Nº052/21 DE 20 DE ABRIL DE 2022 que apresenta as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2023. Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Confresa para o exercício de 2023 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000. As metas e prioridades do Município para o exercício de 2023 estão estabelecidos no PPA 2022-2025 e devidamente consignadas em programas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.