Um projeto de lei que permite às instituições religiosas estabelecer a divisão dos banheiros por sexo biológico, e não por identidade de gênero, foi aprovado nesta quinta-feira (10/11) na Câmara Municipal de Confresa. O projeto de Lei n° 06/2022 de 13 de outubro de 2022, de autoria do VEREADOR: CICERO DARCI MAGALHÃES que dispõe sobre a proteção de consciência e de crenças religiosas. De acordo a Justificativa. Art.1º - Os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação “masculino” e "feminino" e não pela identidade de gênero. Art. 2º — O disposto nesta lei também se aplica às escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, bem como aos eventos e atividades por elas realizados, ainda que fora de suas dependências. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.