A Câmara Municipal de Confresa aprovou nesta terça feira (27) autorização de transferência de recurso financeiro mediante a celebração de Termos de Fomento entre o Município de Confresa e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Confresa. O objeto do presente Termo de Fomento consiste na transferência de recurso financeiro do Município de Confresa, que serão destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Confresa, com a finalidade de custear despesas advindas da manutenção dos serviços prestados pela entidade. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em um único repasse. O repasse será realizado, mediante transferência bancária para a conta corrente de titularidade da instituição beneficiada. A efetividade do repasse financeiro fica condicionada à existência de recursos, consignados no Orçamento Municipal. O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por 01 (um) ano. A entidade prestará contas do recurso financeiro recebido, de acordo com as normas legais aplicáveis a matéria, sobretudo, em consonância com as disposições pactuadas no Termo de Fomento.