PROJETO DE LEI N° 031/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00053-2, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 032/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00044-3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N. 033/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015; LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 08 DE ABRIL DE 2016.
