PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024 - CONFEREO STATUS E PRERROGATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AO CARGO DE REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE CONFRESA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 210/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A LEI Nº 728, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA-MT.