PROJETO DE LEI N. 043/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024 - CORRIGE E CONSOLIDA O VALOR DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEI Nº 994, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 061/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.