Na última Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de novembro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 014/2024, que amplia para 180 dias consecutivos o período de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes, adotantes ou guardiãs. 

A proposta altera dispositivos das Leis Complementares nº 20/2005, nº 101 e nº 102/2015 e tem como objetivo assegurar melhores condições para os cuidados com o lactante e reforçar os direitos das servidoras.