Na Sessão Ordinária desta quinta – feira dia (05) foi aprovado o projeto de Lei nº 30/2021 de 15 de Julho que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de Cooperação Técnica com o Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

O acordo de cooperação técnica tem por objetivo a realização de vistorias para verificação de regularidade nas parcelas, e vistorias nas parcelas ocupadas irregularmente com a finalidade de possível regularização, de conformidade com as normas em vigor (Instrução nº 099/2019 e 100/2019, nos Projetos de Assentamentos localizados no município de Confresa, com a conjugação de esforços materiais e humanos para execução das atividades.

O município de Confresa é um dos municípios com maior número de assentados do Brasil, portanto a ação será voltada para a regularização de suas posses e titulação conjuntamente com o INCRA.

A regularização mediante a entrega do título traz aos Agricultores Familiares a segurança jurídica necessária para que possa trabalhar no campo e buscar linha de créditos para fomento de suas atividades e consequentemente aferir mais renda a subsistência, diz a justificativa do projeto.