Na Sessão Ordinária de quinta – feira dia (05) foi aprovado o projeto de lei nº 029/2021 de 12 de Julho de 2021 que autoriza o poder executivo municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentarias.

Fica o poder autorizado o poder executivo  municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentaria de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentaria para outra e ainda de uma fonte de recurso para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2021 – LOA nº 985/2020 de acordo com o inciso VI, art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Foi aprovado na câmara municipal 30% ( trinta por cento) dos  créditos suplementares por anulação de dotação decorrentes de remanejamento.