Nesta quinta feira dia (21/10) foi aprovado na Câmara Municipal de Confresa o Projeto de lei 006/2021 e da Lei Complementar nº 84/2012,
A Lei Complementar nº 084/2012, de autoria do vereador Geancarlos que Contempla em seu artigo 402, inciso I, alínea g, a isenção de IPTU aos Contribuintes aposentados, viúvos acima de 55 anos, inválidos, cegos, mediante uma redação confusa e discriminatória, uma vez que dificulta a concessão de benefícios fiscais a quem se enquadra nos requisitos e outras pessoas que necessitam da isenção.
A concessão de isenção de IPTU é para pessoas que Possuem a titularidade de imóveis ou posse cujo o valor venal seja elevado, fere a finalidade da norma e conjunto dos princípios que a fundamentam o não da vulnerabilidade social e econômica.
o projeto teve votação unanime por todos os vereadores da Casa na Sessão Ordinária.