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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Resolução nº 83/2025 - Regulamenta o Acesso a Informação previsto na Constituição Federal e cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Por: 6 Baixado

Resolução nº 83/2025 - Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, ART. 5º, do §3º, do ART. 37 e no §2º do ART. 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Nome do arquivo: Projeto de Resolução nº 83-2025 Regulamenta o acesso a informação previstos no inciso XXXIII, 5º, da CF, no âmbito do poder legislativo municipal..pdf
Categoria: Criação do SIC
Tamanho do arquivo: 5.49 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 42 Acessos
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Publicado por:: José Gustavo - Auxiliar Legislativo
Data de Criação: Sex, 11 Abr 2025, 06:33
Data da última atualização: Sex, 11 Abr 2025, 06:33