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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Leis Aprovados

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Projeto de Lei n°. 077/2023, de 09 de Outubro de 2023-Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal Apoiar a 6ª Assembleia Geral dos 43 povos Indígenas, e dá outras providências. VOTADO.