A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Regulamentos:
- Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;
- Resolução n.º 74/2023, que dispões sobre o regulamento de aplicação da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Confresa.
1. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Confresa, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: CARLOS R R FILHO
Telefone: (66) 3564-1564
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
2. LGPD - Requisição do Titular
Conforme dispõe o Art.18 da LGPD, titular dos dados pessoais tem direito a obter informações do controlador (Câmara Municipal), em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição.
As informações poderão ser obtidas por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal, ou através de preenhcimento e encaminhamento dos formulários disponibilizados no item "3", a seguir.
Os requerimentos encaminhados por meio dos formulários no item "3" deverão ser identificados. Não serão recebidos formulários sem identificação.
Caso o titular dos dados queira realizar uma denúncia anônima, elas deverão ser enviadas apenas pela ouvidoria, através do link:
https://falabr.cgu.gov.br/publico/MT/Confresa/Manifestacao/RegistrarManifestacao realizar login e em "descrição" selecionar o assunto " Dados Pessoais -LGPD".
Ressalta-se que o fornecimento de informações pessoais, bem como o tratamento somente ocorrerá se comprovado que a solicitação é da pessoa titular dos dados pessoais.
3. DENÚNCIAS OU PETIÇÕES DE TITULAR
O envio de denúncia ou petições do titular ao controlador (Câmara Municipal de Confresa) deve ser realizado pelo preenchimento dos formulários seguintes, e que serão encaminhados automaticamente ao e-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou protocolo junto à aba ouvidoria, disponibilizada no site da Câmara Municipal.
Ao enviar um formulário de denúncia ou petições do titular, saiba que o conteúdo de seu requerimento, incluindo suas informações pessoais e documentos anexados, poderá ser compartilhado com o encarregado ou o representante legal do agente de tratamento sobre o qual você está enviando a denúncia ou pedido.
Clique aqui para preencher e encaminhar o formulário de denúncia.
Clique aqui para preencher e encaminhar o formulário de petição de titular.
