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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei Legislativo

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Projeto de Lei nº 002/2025, de 17 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal.
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 Seg, 24 Fev 2025, 09:23

Altera os Incisos I e IV, da Lei nº 1.344/2025, de 13 de Maio de 2024, que trata do regime de Adantamento no âmbito da Câmara Municipal de Confresa, e da outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2025, de 06 de março de 2025. Declara a Utilidade Pública Municipal do Centro de Tradições "Gaúcho Herdeiros da Tradição - CTG", e dá outras providências.
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 Qui, 06 Mar 2025, 02:40

Projeto de Lei nº 003/2025, de 06 de março de 2025. Declara a Utilidade Pública Municipal do Centro de Tradições "Gaúcho Herdeiros da Tradição - CTG", e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025, de 13 de Fevereiro de 2025. Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito do município de Confresa/MT.
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 Qua, 19 Fev 2025, 09:10