Projeto de Lei nº 18/2026 - Veda à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas definitivamente pelo crime de por maus tratos contra animais

Publicado em: 3 Setembro 2026 Por: Wingrid Gabrielle da Silva Lima 8 Baixado

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº18/2026 DIA: 28/08/26 AUTORIA: VEREADOR MARCELO


VEREADOR	FAVORÁVEL	CONTRÁRIO	ABSTENÇÃO
Cícero Darci Magalhães	X
Cleunice Rosa de Oliveira Gomes	X
Elton Messias da Silva	vota apenas para desempate
Ederson da Cunha	X
Geancarlos Francisco Guimarães	X
Hamilton Gonçalves de Oliveira Neto	X
José Aldeir da Silva Medeiros	X
Marcelo Silva de Souza	X
Marli Lima Ferreira Martins	X
Oudonélio Silva Sena	X
Rodrigo Barros Milhomem	X

Aprovado por unanimidade.

Nome do arquivo:	Projeto de Lei nº 18-2026 - Veda à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas condenadas por maus tratos.pdf
Categoria:	Projetos de Lei - Legislativo
Tamanho do arquivo:	3.27 MB
Tipo de arquivo:	application/pdf
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Publicado por::	Wingrid Gabrielle da Silva Lima
Data de Criação:	Qui, 03 Set 2026, 03:21
Data da última atualização:	Qui, 03 Set 2026, 03:21