SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 7 Baixado
Projeto de Lei Complementar N°. 031/2023, de 22 de Dezembro de 2023,Autoriza o Município de Confresa a receber parte de imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, desafetar e doar a parte recebida que especifica ao estado de Mato Grosso para construção de uma Escola Pública de Ensino e dá outras providências. VOTADO.
Nome do arquivo: | 031-2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.pdf |
Categoria: | Projetos em Tramitação |
Tamanho do arquivo: | 1.42 MB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 100 Acessos |
Baixar: | 7 vezes |
Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
Data de Criação: | Qua, 27 Dez 2023, 02:43 |
Data da última atualização: | Qua, 27 Dez 2023, 10:44 |