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Projeto de Lei Complementar N° 034/2023, de 22 de Dezembro de 2023, N° Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área Pública ao fundo de arrrendamento residencial (far), para construção de unidades Habitacionais e concede isenção. VOTADO.

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Projeto de Lei Complementar N° 034/2023, de 22 de Dezembro de 2023, N° Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área Pública ao fundo de arrrendamento residencial (far), para construção de unidades Habitacionais e concede isenção tributária aos beneficiados dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6o, incisos i a iv, da lei no 14.620/2023.  

 

Nome do arquivo: 034-2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.pdf
Categoria: Projetos em Tramitação
Tamanho do arquivo: 2.8 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 91 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Qua, 27 Dez 2023, 04:23
Data da última atualização: Qua, 27 Dez 2023, 12:23