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Projeto de Resolução nº 03/2025 - Regulamenta o acesso a informaçãos previsto no inciso XXXIII 5º, Inciso II, §3º, do artigo 37 e no §2º do artigo 216 da CF, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Por: José Gustavo - Auxiliar Legislativo 15 Baixado
Projeto de Resolução nº 83/2025 - Regulamenta o acesso a informaçãos previsto no inciso XXXIII 5º, Inciso II, §3º, do artigo 37 e no §2º do artigo 216 da CF, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Projeto de Resolução nº 83-2025 Regulamenta o acesso a informação previstos no inciso XXXIII, 5º, da CF, no âmbito do poder legislativo municipal..pdf |
| Categoria: | Projetos de Resolução |
| Tamanho do arquivo: | 5.49 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 40 Acessos |
| Baixar: | 15 vezes |
| Publicado por:: | José Gustavo - Auxiliar Legislativo |
| Data de Criação: | Qua, 02 Abr 2025, 09:48 |
| Data da última atualização: | Qui, 03 Abr 2025, 05:40 |