Projeto De Lei Nº. 050/2024, De 25 De Junho De 2024. "Dispõe Sobre A Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar Por Excesso De Arrecadação E Dá Outras Providências"

Projeto De Lei N. 051/2024, De 25 De Junho De 2024. Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial Por Anulação De Dotação Em 2024, E Dá Outras Providências.

Projeto De Lei Nº. 052/2024, De 26 De Junho De 2024. Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação Em 2024, E Dá Outras Providencias.

Projeto De Lei Nº. 053/2024, De 26 De Junho De 2024. Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação Em 2024, E Dá Outras Providências.

Projeto De Lei N. 054/2024, De 26 De Junho De 2024. Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Em 2024, Apurado No Balanço Patrimonial Do Exercício Anterior, E Dá Outras Providências.

Projeto De Lei N. 055/2024, De 26 De Junho De 2024. Dispõe Sobre Isenção De Itbi Para Imóveis Transferidos Por Dação Em Pagamento.