PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024. “CONFERE O STATUS E PRERROGATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A LEI Nº 728, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA-MT