Mensagem de VETO 001/2025 - Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 83, inciso VI, e artigo 56, § 1º, da Lei Orgânica do Município, decido VETAR INTEGRALMENTE a Emenda modificativa nº 04/2025 que condiciona a eficácia da lei à apresentação, em até 07 dias, de decreto municipal detalhando a quantidade e classificação dos veículos a serem adquiridos, incluindo o tipo, marca, espécie e carroceria, alterando o "Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 07 de março de 2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil, e dá Outras Providências", pelos seguintes fundamentos legais e técnicos.
Lotacionograma Regulamentado na Câmara Municipal através da Lei Complementar nº 256/2024, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Confresa.
escreva aqui a descrição, informação, etc