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Projeto de Lei Nº 11/2023-Autoriza o poder executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências. VOTADO.
8 Baixado
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| Nome do arquivo: | 642adbd40d482.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 826.72 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 44 Acessos |
| Baixar: | 8 vezes |
| Data de Criação: | Seg, 03 Abr 2023, 05:00 |
| Data da última atualização: | Seg, 03 Abr 2023, 05:54 |