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Projeto de Lei n. 055/2024, de 26 de Junho de 2024 - Isenção de ITBI para Imóveis transferidos por dação em pagamento. (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 39 Baixado
Projeto de Lei n. 055/2024, de 26 de Junho de 2024 - Dispõe sobre Isenção de ITBI para Imóveis transferidos por dação em pagamento.
| Nome do arquivo: | 055-2024 PROJETO DE LEI ISENÇÃO TRIBUTARIA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ITBI PARA IMÓVEIS TRANSFERIDOS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO..pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 290.74 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 420 Acessos |
| Baixar: | 39 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qua, 26 Jun 2024, 03:37 |
| Data da última atualização: | Qua, 26 Jun 2024, 11:37 |