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Projeto de Lei nº 102/2024, de 18 de Novembro de 2024 “Dispõe sobre a Criação da Casa de Amparo “NANINHA” para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, seus dependentes e da outras providências”. (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 19 Baixado
Projeto de Lei nº 102/2024, de 18 de Novembro de 2024 “Dispõe sobre a Criação da Casa de Amparo “NANINHA” para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, seus dependentes e da outras providências”.
| Nome do arquivo: | 102-2024 PROJETO DE LEI CASA DA MULHER - Naninha - Criação da casa de Amparo Naninha para o atendimento de Mulheres em situação de Violência doméstica, seus dependentes..pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 323.04 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 109 Acessos |
| Baixar: | 19 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Sex, 22 Nov 2024, 09:27 |
| Data da última atualização: | Sex, 22 Nov 2024, 05:28 |