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Projeto de Lei Complementar Nº014/2023, de 14 de Junho de 2023. Altera a Lei Complementar nº20, de 28 de Dezembro de 2005, a Lei Complementar nº101, de 12 de Fevereiro de 2015 e Lei Complementar nº102, de 12 de Fevereiro de 2015, VOTADO.
17 Baixado
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| Nome do arquivo: | 649301b30e537.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 434.2 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 93 Acessos |
| Baixar: | 17 vezes |
| Data de Criação: | Qua, 21 Jun 2023, 05:00 |
| Data da última atualização: | Qua, 21 Jun 2023, 05:01 |