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Projeto de Lei Complementar N° 034/2023, de 22 de Dezembro de 2023, N° Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área Pública ao fundo de arrrendamento residencial (far), para construção de unidades Habitacionais e concede isenção. VOTADO.
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 17 Baixado
Projeto de Lei Complementar N° 034/2023, de 22 de Dezembro de 2023, N° Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área Pública ao fundo de arrrendamento residencial (far), para construção de unidades Habitacionais e concede isenção tributária aos beneficiados dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6o, incisos i a iv, da lei no 14.620/2023.
| Nome do arquivo: | 034-2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 2.8 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 179 Acessos |
| Baixar: | 17 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qua, 27 Dez 2023, 04:23 |
| Data da última atualização: | Qua, 27 Dez 2023, 12:23 |