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Projeto de Lei Complementar N.º 022/2023, de 11 de Dezembro de 2023, Revoga a Lei Complementar Nº 139, de 01 de Março de 2018. VOTADO.
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 7 Baixado
Projeto de Lei Complementar N.º 022/2023, de 11 de Dezembro de 2023, Revoga a Lei Complementar Nº 139, de 01 de Março de 2018.
| Nome do arquivo: | 022-2023 PROJETO DE LEI - REVOGA - DESAPROPRIAÇÃO JAZIDA.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 262.84 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 138 Acessos |
| Baixar: | 7 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qua, 13 Dez 2023, 01:24 |
| Data da última atualização: | Qua, 13 Dez 2023, 09:24 |