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Projeto de Lei Complementar N°. 031/2023, de 22 de Dezembro de 2023,Autoriza o Município de Confresa a receber parte de imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos,VOTADO.

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Projeto de Lei Complementar N°. 031/2023, de 22 de Dezembro de 2023,Autoriza o Município de Confresa a receber parte de imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, desafetar e doar a parte recebida que especifica ao estado de Mato Grosso para construção de uma Escola Pública de Ensino e dá outras providências. VOTADO.

 

Nome do arquivo: 031-2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2023
Tamanho do arquivo: 1.42 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 114 Acessos
Baixar: 11 vezes
Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Qua, 27 Dez 2023, 02:43
Data da última atualização: Qua, 27 Dez 2023, 10:44