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Projeto de Lei Complementar N°. 031/2023, de 22 de Dezembro de 2023,Autoriza o Município de Confresa a receber parte de imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos,VOTADO.
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 16 Baixado
Projeto de Lei Complementar N°. 031/2023, de 22 de Dezembro de 2023,Autoriza o Município de Confresa a receber parte de imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, desafetar e doar a parte recebida que especifica ao estado de Mato Grosso para construção de uma Escola Pública de Ensino e dá outras providências. VOTADO.
| Nome do arquivo: | 031-2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 1.42 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 135 Acessos |
| Baixar: | 16 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qua, 27 Dez 2023, 02:43 |
| Data da última atualização: | Qua, 27 Dez 2023, 10:44 |