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Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024, de 19 de Fevereiro de 2024 - Acrescenta o Art. 2-a na Lei Complementar nº 238, de 18 de Dezembro de 2023. (Sancionada)

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Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024, de 19 de Fevereiro de 2024 - Acrescenta o Art. 2-a na Lei Complementar nº 238, de 18 de Dezembro de 2023.

Nome do arquivo: 001-2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE ART. - MÓVEIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 257.41 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 102 Acessos
Baixar: 11 vezes
Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Sex, 15 Mar 2024, 07:55
Data da última atualização: Sex, 15 Mar 2024, 03:57