SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 9 Baixado
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024, de 19 de Fevereiro de 2024 - Acrescenta o Art. 2-a na Lei Complementar nº 238, de 18 de Dezembro de 2023.
Nome do arquivo: | 001-2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE ART. - MÓVEIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf |
Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
Tamanho do arquivo: | 257.41 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 69 Acessos |
Baixar: | 9 vezes |
Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
Data de Criação: | Sex, 15 Mar 2024, 07:55 |
Data da última atualização: | Sex, 15 Mar 2024, 03:57 |