SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 4 Baixado
Projeto de Lei n° 033/2024 de 22 de Março de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de recuperação Fiscal - Refis concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos Tributários e não Tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Nome do arquivo: | 033-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS,.pdf |
Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
Tamanho do arquivo: | 2.71 MB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 77 Acessos |
Baixar: | 4 vezes |
Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
Data de Criação: | Qua, 27 Mar 2024, 07:30 |
Data da última atualização: | Qua, 27 Mar 2024, 03:33 |