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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei n. 049/2024, de 13 de Junho de 2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação em 2024, (Sancionada)

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Projeto de Lei n. 049/2024, de 13 de Junho de 2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação em 2024, e dá outras providências.

Nome do arquivo: 049-2024 PROJ DE LEI MAT E SERV ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVID.pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 280.86 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Ter, 18 Jun 2024, 07:28
Data da última atualização: Ter, 18 Jun 2024, 03:29