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Projeto de Lei n. 055/2024, de 26 de Junho de 2024 - Isenção de ITBI para Imóveis transferidos por dação em pagamento. (Sancionada)

Por: 11 Baixado

Projeto de Lei n. 055/2024, de 26 de Junho de 2024 - Dispõe sobre Isenção de ITBI para Imóveis transferidos por dação em pagamento.

Nome do arquivo: 055-2024 PROJETO DE LEI ISENÇÃO TRIBUTARIA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ITBI PARA IMÓVEIS TRANSFERIDOS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO..pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 290.74 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 206 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Qua, 26 Jun 2024, 03:37
Data da última atualização: Qua, 26 Jun 2024, 11:37