Projeto de Lei Complementar n.º 010/2024, de 02 de Julho de 2024. Altera a Lei Complementar nº 164, de 22 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime próprio de Previdência Social do Município de Confresa-MT, e consolida a Legislação Previdenciária e a Lei nº 728, de 03 de Junho de 2016, que “Dispõe sobre a Criação do quadro de servidores do fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Confresa-MT.