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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei n. 043/2024, de 31 de Julho de 2024 - Corrige e Consolida o valor do parcelamento e reparcelamento autorizado pela Lei nº 994, de 29 de Janeiro de 2021, (Sancionada)

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Projeto de Lei n. 043/2024, de 31 de Julho de 2024 - Corrige e Consolida o valor do parcelamento e reparcelamento autorizado pela Lei nº 994, de 29 de Janeiro de 2021, e da outras providências.

 

Nome do arquivo: 0432024, DE 31 DE JULHO DE 2024.PROJETO DE LEI CORRIGE E CONSOLIDA O VALOR DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEI Nº 994, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊN.pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 807.98 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 26 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Qui, 01 Ago 2024, 09:42
Data da última atualização: Qui, 01 Ago 2024, 05:43