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Projeto de Lei n. 043/2024, de 31 de Julho de 2024 - Corrige e Consolida o valor do parcelamento e reparcelamento autorizado pela Lei nº 994, de 29 de Janeiro de 2021, (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 9 Baixado
Projeto de Lei n. 043/2024, de 31 de Julho de 2024 - Corrige e Consolida o valor do parcelamento e reparcelamento autorizado pela Lei nº 994, de 29 de Janeiro de 2021, e da outras providências.
| Nome do arquivo: | 0432024, DE 31 DE JULHO DE 2024.PROJETO DE LEI CORRIGE E CONSOLIDA O VALOR DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEI Nº 994, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊN.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 807.98 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 98 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qui, 01 Ago 2024, 09:42 |
| Data da última atualização: | Qui, 01 Ago 2024, 05:43 |