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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei nº. 083/2024, de 03 de Outubro de 2024. Alteração da Lei nº 1.373/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, (Sancionada)

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Projeto de Lei nº. 083/2024, de 03 de Outubro de 2024. Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1.373/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Nome do arquivo: 083-2024 PROJ DE LEI Excesso de Arrecadação - Fonte 55300000 - PNATE (1).pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 258.69 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Sex, 04 Out 2024, 06:03
Data da última atualização: Sex, 04 Out 2024, 02:03