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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei nº 090/2024 de 30 de Out. de 2024 - Autoriza o Executivo a Realizar Campanha de Recuperação Fiscal - Refis, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa( Sancionada)

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Projeto de Lei nº 090/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a Realizar Campanha de Recuperação Fiscal - Refis, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Nome do arquivo: 090-2024 PL - REFIS - ANISTIA E ISENÇÃO.pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 298.95 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 13 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Sex, 01 Nov 2024, 07:42
Data da última atualização: Sex, 01 Nov 2024, 03:43