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Projeto de Lei nº 090/2024 de 30 de Out. de 2024 - Autoriza o Executivo a Realizar Campanha de Recuperação Fiscal - Refis, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa( Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 119 Baixado
Projeto de Lei nº 090/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a Realizar Campanha de Recuperação Fiscal - Refis, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | 090-2024 PL - REFIS - ANISTIA E ISENÇÃO.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 298.95 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 323 Acessos |
| Baixar: | 119 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Sex, 01 Nov 2024, 07:42 |
| Data da última atualização: | Sex, 01 Nov 2024, 03:43 |