SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 4 Baixado
Projeto de Lei n. 093/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera a Lei nº 865, de 20 de Dezembro de 2018, para incluir os Bombeiros Militares na atividade delegada e ajustar o coeficiente de repasse para 0,67 (sessenta e sete centésimos) da unidade padrão fiscal do Município (UPFM).
Nome do arquivo: | 093-2024 PL - ATIVIDADE DELEGADA - ALTERAÇÃO -.pdf |
Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
Tamanho do arquivo: | 270.03 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 24 Acessos |
Baixar: | 4 vezes |
Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
Data de Criação: | Sex, 01 Nov 2024, 07:45 |
Data da última atualização: | Sex, 01 Nov 2024, 03:46 |