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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei n. 093/2024, de 30 de Out. de 2024 - Altera a Lei nº 865, de 20 de Dez. de 2018, para incluir os Bombeiros Militares na atividade delegada e ajustar o coeficiente de repasse para 0,67 (sessenta e sete cent.) da unidade padrão. (Sancionada)

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Projeto de Lei n. 093/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera a Lei nº 865, de 20 de Dezembro de 2018, para incluir os Bombeiros Militares na atividade delegada e ajustar o coeficiente de repasse para 0,67 (sessenta e sete centésimos) da unidade padrão fiscal do Município (UPFM).

Nome do arquivo: 093-2024 PL - ATIVIDADE DELEGADA - ALTERAÇÃO -.pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 270.03 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 24 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Sex, 01 Nov 2024, 07:45
Data da última atualização: Sex, 01 Nov 2024, 03:46