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Projeto de Lei Complementar nº 012/2024, de 30 de Outubro de 2024. "Altera o Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 22 de Agosto de 2014, para autorizar a regularização de imóveis consolidados abaixo do quantitativo mínimo exigível. (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 2 Baixado
Projeto de Lei Complementar nº 012/2024, de 30 de Outubro de 2024. "Altera o Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 22 de Agosto de 2014, para autorizar a regularização de imóveis consolidados abaixo do quantitativo mínimo exigível e dá outras providências."
| Nome do arquivo: | 012-2024 PLC - AREA NON EDIFICANDI - LINHA DE ALTA TENSÃO.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 283.48 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 48 Acessos |
| Baixar: | 2 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Sex, 01 Nov 2024, 08:23 |
| Data da última atualização: | Sex, 01 Nov 2024, 04:24 |