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Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de Dezembro de 2009, criando a Secretaria Municipal de assuntos indíginas, (Sancionada)

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Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de Dezembro de 2009, criando a Secretaria Municipal de assuntos indígenas e dá outras providências.

Nome do arquivo: 013-2024 PLC - SEC. ASSUNTOS INDÍGENAS - (1).pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 292.6 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 13 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Sex, 01 Nov 2024, 08:11
Data da última atualização: Sex, 01 Nov 2024, 04:11