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Projeto de Lei Complementar nº. 014/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera dispositivos da Lei Comp. nº 20, de 28 de Dez. de 2005, da Lei Comp. nº 101 e nº 102, ambas de 11 de Dez. de 2015, para ampliar o período de licença maternidade (Sancionada)

Por: 7 Baixado

Projeto de Lei Complementar nº. 014/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 28 de Dezembro de 2005, da Lei Complementar nº 101 e nº 102, ambas de 11 de Dezembro de 2015, para ampliar o período de licençamaternidade, e da outras providências.

Nome do arquivo: 014-2024 PLC - LICENÇA MATERNIDADE -.pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 281.34 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 79 Acessos
Baixar: 7 vezes
Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Sex, 01 Nov 2024, 08:13
Data da última atualização: Sex, 01 Nov 2024, 04:14
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