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Projeto de Lei Complementar nº. 016/2024, de 30 de Out. de 2024 - Altera a Lei Comp. nº 224/2023, de 14 de Abril de 2023, suprimir encargos financeiros e o direito de retrocessão sobre a Doação Autorizada Executivo à Aspmax. (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 9 Baixado
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 224/2023, de 14 de Abril de 2023, para suprimir encargos financeiros e o direito de retrocessão sobre a Doação Autorizada pelo Poder Executivo Municipal à Associação de Policiais Militares do Araguaia Xingu – ASPMAX, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | 016-2024 PLC - RETIRADA DE ENCARGO - ÁREA ASS. PM (1).pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 261.38 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 103 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Sex, 01 Nov 2024, 08:32 |
| Data da última atualização: | Sex, 01 Nov 2024, 04:33 |