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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei Complementar nº. 016/2024, de 30 de Out. de 2024 - Altera a Lei Comp. nº 224/2023, de 14 de Abril de 2023, suprimir encargos financeiros e o direito de retrocessão sobre a Doação Autorizada Executivo à Aspmax. (Sancionada)

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Projeto de Lei Complementar nº. 016/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 224/2023, de 14 de Abril de 2023, para suprimir encargos financeiros e o direito de retrocessão sobre a Doação Autorizada pelo Poder Executivo Municipal à Associação de Policiais Militares do Araguaia Xingu – ASPMAX, e dá outras providências.

Nome do arquivo: 016-2024 PLC - RETIRADA DE ENCARGO - ÁREA ASS. PM (1).pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 261.38 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 19 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Sex, 01 Nov 2024, 08:32
Data da última atualização: Sex, 01 Nov 2024, 04:33