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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2010, PARA CONSOLIDAR PERMISSÕES JÁ CONCEDIDAS, AMPLIAR A ESTRUTURAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO NO AERÓDROMO MUNICIPAL,(Sancionad

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2010, PARA CONSOLIDAR PERMISSÕES JÁ CONCEDIDAS, AMPLIAR A ESTRUTURAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO NO AERÓDROMO MUNICIPAL

Nome do arquivo: 017-2024 PLC - ALTERAÇÃO LC 60.2010 - OUTORGA AERODROMO.docx
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 611.23 KB
Tipo de arquivo: application/msword
Acessos: 8 Acessos
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Publicado por:: Fernanda - Secretária Geral
Data de Criação: Sex, 06 Dez 2024, 12:55
Data da última atualização: Sex, 06 Dez 2024, 08:56