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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM OBRAS, (Sancionada)
Por: Fernanda - Secretária Geral 5 Baixado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM OBRAS
| Nome do arquivo: | 021-2024 PLC - ESTACIONAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (1).docx |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 196.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/msword |
| Acessos: | 105 Acessos |
| Baixar: | 5 vezes |
| Publicado por:: | Fernanda - Secretária Geral |
| Data de Criação: | Sex, 06 Dez 2024, 12:05 |
| Data da última atualização: | Seg, 16 Dez 2024, 04:06 |