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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, (Sancionada)
Por: Fernanda - Secretária Geral 12 Baixado
| Nome do arquivo: | 023-2024 PLC - IMPLANTA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS.docx |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 612.96 KB |
| Tipo de arquivo: | application/msword |
| Acessos: | 59 Acessos |
| Baixar: | 12 vezes |
| Publicado por:: | Fernanda - Secretária Geral |
| Data de Criação: | Sex, 06 Dez 2024, 12:55 |
| Data da última atualização: | Ter, 10 Dez 2024, 10:00 |