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Projeto de Lei Complementar n.º 023/2024, de 04 de Dezembro de 2024. Altera a Lei Complementar nº 96, de 22 de Agosto de 2014, e dá outras providências.
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 15 Baixado
Projeto de Lei Complementar n.º 023/2024, de 04 de Dezembro de 2024. Altera a Lei Complementar nº 96, de 22 de Agosto de 2014, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | 023-2024 PLC - IMPLANTA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS - alterado (1).pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 278.42 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 140 Acessos |
| Baixar: | 15 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Sex, 27 Dez 2024, 02:45 |
| Data da última atualização: | Sex, 27 Dez 2024, 10:45 |