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Projeto de Lei Complementar n.º 023/2024, de 04 de Dezembro de 2024. Altera a Lei Complementar nº 96, de 22 de Agosto de 2014, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar n.º 023/2024, de 04 de Dezembro de 2024. Altera a Lei Complementar nº 96, de 22 de Agosto de 2014, e dá outras providências.

Nome do arquivo: 023-2024 PLC - IMPLANTA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS - alterado (1).pdf
Categoria: Projeto de Leis Aprovados 2024
Tamanho do arquivo: 278.42 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 32 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Sex, 27 Dez 2024, 02:45
Data da última atualização: Sex, 27 Dez 2024, 10:45